AgRg no REsp 1458239 / ALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0135343-4
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. CONCURSO DE PROMOÇÃO. EDITAL.
EXIGÊNCIA. CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO DO STJ.
1. O aresto regional está em harmonia com a atual orientação jurisprudencial da 1ª Seção deste Superior Tribunal, que perfilha entendimento no sentido de que não é possível condicionar a promoção dos membros da Advocacia-Geral da União à aprovação em estágio probatório por ausência de previsão legal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1458239/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015)
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. CONCURSO DE PROMOÇÃO. EDITAL.
EXIGÊNCIA. CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO DO STJ.
1. O aresto regional está em harmonia com a atual orientação jurisprudencial da 1ª Seção deste Superior Tribunal, que perfilha entendimento no sentido de que não é possível condicionar a promoção dos membros da Advocacia-Geral da União à aprovação em estágio probatório por ausência de previsão legal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1458239/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/02/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993***** LOAGU-93 LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOLEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1392899-PE, RESP 1375521-PE, RESP 1368091-PB, AgRg no REsp 1368091-PB
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1506162 RS 2014/0328046-1 Decisão:10/02/2015
DJe DATA:19/02/2015
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