AgRg no REsp 1458327 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0135902-8
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE PARCELA DE SALÁRIO DE PROFESSORA DE REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. ART. 649, IV, DO CPC/73. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1458327/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 01/06/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE PARCELA DE SALÁRIO DE PROFESSORA DE REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. ART. 649, IV, DO CPC/73. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1458327/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 01/06/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 01/06/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00649 INC:00004
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1473848-MS, REsp 904774-DF, AgRg no Ag 1388490-SP
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