AgRg no REsp 1458598 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0107926-2
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99.
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO.
DESNECESSIDADE. RESP REPETITIVO 1.244.182/PB.
1. Esta Corte entende que "a Lei nº 9.784/1999 pode ser aplicada de forma subsidiária em todas as esferas da Federação se ausente lei própria regulando o processo administrativo no âmbito local" (RMS 27.919/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013).
2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, sob o rito do art. 543-C do CPC, consagrou a orientação de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da administração, hipótese dos autos, a verba não está sujeita à devolução.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1458598/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99.
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO.
DESNECESSIDADE. RESP REPETITIVO 1.244.182/PB.
1. Esta Corte entende que "a Lei nº 9.784/1999 pode ser aplicada de forma subsidiária em todas as esferas da Federação se ausente lei própria regulando o processo administrativo no âmbito local" (RMS 27.919/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013).
2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, sob o rito do art. 543-C do CPC, consagrou a orientação de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da administração, hipótese dos autos, a verba não está sujeita à devolução.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1458598/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015)Acórdão
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
(Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/03/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999***** LPA-99 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ART:00054
Veja
:
(SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO -APLICAÇÃO DE LEI FEDERAL DE MANEIRA SUBSIDIÁRIA) STJ - RMS 24423-RS(SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO INDEVIDO - INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DALEI - DEVOLUÇÃO DESNECESSÁRIA) STJ - REsp 1244182-PB (RECURSO REPETITIVO)
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1458598 SP 2014/0107926-2 Decisão:24/02/2015
DJe DATA:03/03/2015
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