AgRg no REsp 1458726 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0127838-1
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA SUSCITADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211//STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
ARESTOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Da análise dos autos, observa-se que não houve manifestação no acórdão recorrido sobre o disposto no art. 515 do CPC e a tese de que o Ato 884 do TST, de 14 de setembro de 1993, não interrompe, mas inicia a contagem do prazo prescricional, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.
2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso com base na alínea "c" do CPC. Ademais, nenhum dos paradigmas apresentados pelos recorrentes tratam especificamente da tese defendida nas razões recursais à luz do Ato 884 do TST; alguns até adotam o mesmo entendimento do aresto ora recorrido, de que o ato mencionado interrompeu o decurso prescricional. Ausente a similitude fática entre os arestos impede o acolhimento recursal fundado na alínea "c".
3. A revisão do julgado para acatar a tese recorrente e afastar a prescrição do direito pleiteado demanda o revolvimento fático dos autos, procedimento obstado na via especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1458726/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA SUSCITADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211//STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
ARESTOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Da análise dos autos, observa-se que não houve manifestação no acórdão recorrido sobre o disposto no art. 515 do CPC e a tese de que o Ato 884 do TST, de 14 de setembro de 1993, não interrompe, mas inicia a contagem do prazo prescricional, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.
2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso com base na alínea "c" do CPC. Ademais, nenhum dos paradigmas apresentados pelos recorrentes tratam especificamente da tese defendida nas razões recursais à luz do Ato 884 do TST; alguns até adotam o mesmo entendimento do aresto ora recorrido, de que o ato mencionado interrompeu o decurso prescricional. Ausente a similitude fática entre os arestos impede o acolhimento recursal fundado na alínea "c".
3. A revisão do julgado para acatar a tese recorrente e afastar a prescrição do direito pleiteado demanda o revolvimento fático dos autos, procedimento obstado na via especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1458726/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF da 3a. Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 11/03/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Palavras de resgate
:
CORREÇÃO MONETÁRIA.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000211LEG:FED DEL:020910 ANO:1932 ART:00001LEG:FED ATO:000884 ANO:1993(TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST)
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