AgRg no REsp 1458761 / TOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0136491-0
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO DE MERCADORIA. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. Não ocorre ofensa ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
2. O exame da controvérsia por esta Corte superior, sob o enfoque da Lei Estadual nº 1.287/2001, como pretendido pela parte, encontra óbice na Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário").
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1458761/TO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 03/11/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO DE MERCADORIA. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. Não ocorre ofensa ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
2. O exame da controvérsia por esta Corte superior, sob o enfoque da Lei Estadual nº 1.287/2001, como pretendido pela parte, encontra óbice na Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário").
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1458761/TO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 03/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes
Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/11/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:EST LEI:001287 ANO:2001 UF:TOLEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE LEI LOCAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAN. 280/STF) STJ - AgRg no AREsp 678025-SP, AgRg no REsp 1477774-PE, REsp 1217076-SP
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