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Jurisprudência


AgRg no REsp 1459166 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0275072-8

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALOR DA PENSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULAS NºS 291 E 427 DO STJ. INSURGÊNCIA CONTRA A NOMEAÇÃO DE PERITO. ALEGAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. ARGUMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A entidade previdenciária não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo que se sujeita à prescrição quinquenal, a teor do disposto nas Súmulas nºs 291 e 427 do STJ. 3. No que se refere à perícia atuarial, a entidade previdenciária deixou de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do acórdão estadual, qual seja, a ocorrência de preclusão em relação à nomeação do perito, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1459166/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 01/06/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 26/05/2015
Data da Publicação : DJe 01/06/2015
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro MOURA RIBEIRO (1156)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 SUM:000291 SUM:000427
Veja : (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 295187-RJ
Sucessivos : AgRg no AREsp 660874 RJ 2015/0024532-2 Decisão:06/10/2015 DJe DATA:08/10/2015
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