AgRg no REsp 1459305 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0142439-7
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA.
REEXAME DE FATOS. OFENSA À SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.
Assentado pelo Tribunal de origem inexistir prova da menoridade dos adolescentes envolvidos no tráfico de entorpecentes, o reconhecimento da incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, demanda, in casu, o revolvimento do conjunto probatório dos autos, medida incompatível na via eleita (Súmula n.
7/STJ).
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1459305/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA.
REEXAME DE FATOS. OFENSA À SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.
Assentado pelo Tribunal de origem inexistir prova da menoridade dos adolescentes envolvidos no tráfico de entorpecentes, o reconhecimento da incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, demanda, in casu, o revolvimento do conjunto probatório dos autos, medida incompatível na via eleita (Súmula n.
7/STJ).
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1459305/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 22/03/2017
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1580661-MG
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