AgRg no REsp 1459810 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0145530-0
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA.
TIPICIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1 - O simples porte ilegal de munição, por si só, coloca em risco a paz social, porque o instrumento, independentemente de sua potencialidade lesiva, caracteriza um delito de perigo abstrato. O tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não sendo suficiente a mera proteção à incolumidade pessoal.
2 - É típica a conduta de portar ilegalmente munição de uso permitido, ainda que não demonstrada sua potencialidade lesiva.
3 - Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1459810/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 22/04/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA.
TIPICIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1 - O simples porte ilegal de munição, por si só, coloca em risco a paz social, porque o instrumento, independentemente de sua potencialidade lesiva, caracteriza um delito de perigo abstrato. O tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não sendo suficiente a mera proteção à incolumidade pessoal.
2 - É típica a conduta de portar ilegalmente munição de uso permitido, ainda que não demonstrada sua potencialidade lesiva.
3 - Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1459810/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 22/04/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 22/04/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003***** ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO ART:00014
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1442152-MG, AgRg no AREsp 20642-DF, AgRg no REsp 1154430-SP
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