AgRg no REsp 1460466 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0142796-1
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA.
1. A Primeira Seção decidiu que "o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do art. 148 da CLT, razão pela qual incide a contribuição previdenciária" (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014) 2. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que "o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no AREsp 504.819/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/06/2014, DJe 24/06/2014, AgRg no REsp 1477194 / RS, Rel. Min.
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/02/2015.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1460466/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 11/05/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA.
1. A Primeira Seção decidiu que "o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do art. 148 da CLT, razão pela qual incide a contribuição previdenciária" (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014) 2. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que "o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no AREsp 504.819/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/06/2014, DJe 24/06/2014, AgRg no REsp 1477194 / RS, Rel. Min.
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/02/2015.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1460466/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 11/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/05/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ART:00148
Veja
:
(PAGAMENTO DE FÉRIAS GOZADAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIADA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POSSIBILIDADE) STJ - AgRg nos EAREsp 138628-AC(GRATIFICAÇÃO NATALINA - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - INCIDÊNCIA DACONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POSSIBILIDADE) STJ - AgRg no REsp 1477194-RS, AgRg no REsp 1490374-SC, AgRg no AREsp 504819-SC, AgRg nos EDcl no Ag 1394558-RJ
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1488290 RS 2014/0265494-3 Decisão:26/04/2016
DJe DATA:11/05/2016AgRg no AREsp 771335 BA 2015/0219225-3 Decisão:24/11/2015
DJe DATA:09/12/2015AgRg no REsp 1434046 SC 2014/0025053-9 Decisão:06/10/2015
DJe DATA:13/10/2015