AgRg no REsp 1460750 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0143776-7
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, II AMBOS DO CPC: ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ART. 1o. DA LEI 12.016/2009. DISCUSSÃO RELATIVA À EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE, NO CASO, IMPÕE O REVOLVIMENTO DE PROVAS, EXPEDIENTE DEFESO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO.
1. Não se conhece de violação de norma infraconstitucional, no caso, arts. 458, II e 535, II do CPC, quando as razões recursais não indicam de forma percuciente a apontada ofensa, mas, ao revés, mostram-se genéricas e destituídas de concretude. Incidência da Súmula 284/STF.
2. A demonstração de direito líquido e certo a amparar o Mandado de Segurança, com esteio em suposta afronta ao artigo 1o. da Lei 12.016/2009, não pode ser acolhida em Recurso Especial quando, como no caso dos autos, a incerteza quanto àquele direito e à sua extensão, para ser afastada, requer nova incursão na seara probatória da causa, expediente defeso em Recurso Especial.
3. Agravo Regimental do Contribuinte a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1460750/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 23/05/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, II AMBOS DO CPC: ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ART. 1o. DA LEI 12.016/2009. DISCUSSÃO RELATIVA À EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE, NO CASO, IMPÕE O REVOLVIMENTO DE PROVAS, EXPEDIENTE DEFESO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO.
1. Não se conhece de violação de norma infraconstitucional, no caso, arts. 458, II e 535, II do CPC, quando as razões recursais não indicam de forma percuciente a apontada ofensa, mas, ao revés, mostram-se genéricas e destituídas de concretude. Incidência da Súmula 284/STF.
2. A demonstração de direito líquido e certo a amparar o Mandado de Segurança, com esteio em suposta afronta ao artigo 1o. da Lei 12.016/2009, não pode ser acolhida em Recurso Especial quando, como no caso dos autos, a incerteza quanto àquele direito e à sua extensão, para ser afastada, requer nova incursão na seara probatória da causa, expediente defeso em Recurso Especial.
3. Agravo Regimental do Contribuinte a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1460750/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 23/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
16/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 23/05/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja
:
(VÍCIO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA -FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE) STJ - AgRg no AREsp 423560-RJ(EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXAME DO ACERVO PROBATÓRIODA CAUSA) STJ - AgInt no AREsp 808779-PI, AgInt no AREsp 503083-RO, AgRg no AREsp 563302-GO
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1286985 MG 2011/0222219-0 Decisão:13/06/2017
DJe DATA:26/06/2017
Mostrar discussão