AgRg no REsp 1461370 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0146232-7
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA.
VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRETENSÃO AFERIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem espelha a jurisprudência desta Corte no sentido de que o valor atribuído à causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda. Ademais, a convicção a que chegou o acórdão recorrido, no tocante à fixação do valor da causa, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, visto que apurado pela Contadoria, de forma que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. Precedentes: AgRg no REsp 1.182.672/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/9/2015; AgRg no AREsp 705.396/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/9/2015.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1461370/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 30/03/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA.
VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRETENSÃO AFERIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem espelha a jurisprudência desta Corte no sentido de que o valor atribuído à causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda. Ademais, a convicção a que chegou o acórdão recorrido, no tocante à fixação do valor da causa, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, visto que apurado pela Contadoria, de forma que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. Precedentes: AgRg no REsp 1.182.672/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/9/2015; AgRg no AREsp 705.396/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/9/2015.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1461370/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 30/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 30/03/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00259 ART:00260LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(VALOR DA CAUSA - CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA) STJ - AgRg no REsp 641058-RS, REsp 436203-RJ, AgRg no Ag 1024675-RS, REsp 1364429-RS, REsp 876812-RS(VALOR DA CAUSA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no REsp 1182672-PR, AgRg no AREsp 705396-RS
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