AgRg no REsp 1461432 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0146509-1
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA.
UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI 8.880/94. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.
DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Caso em que o Tribunal de origem manteve a sentença, em que se reconheceu o direito a recomposição devida em razão das perdas salariais sofridas no momento da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), na forma da Lei n. 8.880/94, ao fundamento de que: "da análise dos documentos juntados ao presente processo, é inconteste que o valor da URV utilizado para a conversão foi equivocado".
2. Para a revisitação das conclusões firmadas no voto condutor é imprescindível o reexame de matéria fático-probatória, encontrando óbice no teor da Súmula 7/STJ (v.g.: AgRg no REsp 1546691/RJ, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/09/2015).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1461432/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 04/12/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA.
UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI 8.880/94. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.
DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Caso em que o Tribunal de origem manteve a sentença, em que se reconheceu o direito a recomposição devida em razão das perdas salariais sofridas no momento da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), na forma da Lei n. 8.880/94, ao fundamento de que: "da análise dos documentos juntados ao presente processo, é inconteste que o valor da URV utilizado para a conversão foi equivocado".
2. Para a revisitação das conclusões firmadas no voto condutor é imprescindível o reexame de matéria fático-probatória, encontrando óbice no teor da Súmula 7/STJ (v.g.: AgRg no REsp 1546691/RJ, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/09/2015).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1461432/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 04/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/12/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(URV - UTILIZAÇÃO DO VALOR EQUIVOCADO - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no REsp 1545499-RJ, AgRg no REsp 1546691-RJ
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