AgRg no REsp 1461538 / SEAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0147011-4
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESP QUE SE FUNDAMENTA NA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO CAPAZ DE JUSTIFICAR O REAJUSTE CONTRATUAL, COMO AFIRMADO PELO TRF5. QUESTÃO CUJA SOLUÇÃO EXIGIRIA REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Todas as questões arguidas pela parte recorrente dizem respeito ao contrato celebrado entre os contratantes e à ausência de desequilíbrio econômico-financeiro, ou não, que justificasse a revisão contratual. Nesta toada, esta Corte tem inúmeros precedentes afirmando a impossibilidade de análise da questão, uma vez que, exigiria reexame de provas, providência inviável nesta Corte, por incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo Regimental da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE UFSE a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1461538/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 09/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESP QUE SE FUNDAMENTA NA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO CAPAZ DE JUSTIFICAR O REAJUSTE CONTRATUAL, COMO AFIRMADO PELO TRF5. QUESTÃO CUJA SOLUÇÃO EXIGIRIA REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Todas as questões arguidas pela parte recorrente dizem respeito ao contrato celebrado entre os contratantes e à ausência de desequilíbrio econômico-financeiro, ou não, que justificasse a revisão contratual. Nesta toada, esta Corte tem inúmeros precedentes afirmando a impossibilidade de análise da questão, uma vez que, exigiria reexame de provas, providência inviável nesta Corte, por incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo Regimental da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE UFSE a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1461538/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 09/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/06/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg nos EDcl no Ag 1367961-PR
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