AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 154-A DO CP. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A análise da tese de desclassificação da conduta praticada para o tipo penal previsto no art. 154-A do Código Penal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo Súmula 7/STJ. 2. Qualificar juridicamente um fato é atribuir-lhe definição jurídica diversa da que deu o acórdão recorrido, sem, contudo, alterar a narrativa que dele fez o Tribunal de origem. Não é o caso dos autos, em que não se busca atribuir definição jurídica aos fatos incontroversos delineados no julgado combatido, mas, sim, verificar se o conteúdo das provas autorizaria a desclassificação da conduta do crime do art. 155, § 4º, II, do Código Penal para o delito do crime do art. 154-A do mesmo Estatuto. 3. As razões do regimental, ao se limitarem a sustentar que a nulidade do flagrante acarretaria a nulidade das provas, passaram ao largo do principal fundamento da decisão agravada, que é justamente o fato de que, no caso concreto, não houve sequer declaração de nulidade do flagrante pelas instâncias ordinárias. Aplicação a Súmula 182/STJ. 4. A alegação de incompetência da Justiça Federal não foi veiculada nas razões do recurso especial, constituindo inovação de tese, descabida em recurso especial. 5. A ordem concedida de ofício, no AREsp n. 208.469/PE, a Cleyton Leandro Emídio Gonçalves, também réu na ação penal que deu origem ao presente recurso, não tem reflexos no presente caso, pois o referido agravo em recurso especial tem origem em ação penal diversa, que cuida de fatos distintos daqueles de que tratam os presentes autos. 6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no REsp 1461946/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 03/08/2016)