AgRg no REsp 1462423 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0149831-6
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ANUAL.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1462423/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ANUAL.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1462423/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/08/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Informações adicionais
:
"[...] a orientação desta Tribunal a respeito do termo inicial
para contagem do prazo prescricional é a data em que o segurado teve
a ciência inequívoca da incapacidade".
Veja
:
(SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SEGURO - INVALIDEZ - PRAZOPRESCRICIONAL) STJ - AgRg no AREsp 123250-MG, REsp 871983-RS, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1273293-SP(SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SEGURO - INVALIDEZ - PRAZOPRESCRICIONAL - TERMO INICIAL) STJ - AR 4523-SC, AgRg no AREsp 428027-PR, EDcl no REsp 1298360-SP
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1463248 RS 2014/0153603-3 Decisão:05/11/2015
DJe DATA:16/11/2015
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