AgRg no REsp 1462616 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0124782-8
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL OMISSÃO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.
1 - AS PRETENSÕES DEVEM SER ANALISADAS SEPARADAMENTE.
2 - O PLEITO INICIAL DEVE SER INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL COMO UM TODO.
3 - O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EXTRAÍDA DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PEÇA INICIAL NÃO REPRESENTA JULGAMENTO "EXTRA PETITA". SÚMULA 83/STJ.
4 - AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.
(AgRg no REsp 1462616/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015)
Ementa
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL OMISSÃO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.
1 - AS PRETENSÕES DEVEM SER ANALISADAS SEPARADAMENTE.
2 - O PLEITO INICIAL DEVE SER INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL COMO UM TODO.
3 - O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EXTRAÍDA DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PEÇA INICIAL NÃO REPRESENTA JULGAMENTO "EXTRA PETITA". SÚMULA 83/STJ.
4 - AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.
(AgRg no REsp 1462616/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros
Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/03/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PEÇA INICIAL - JULGAMENTO EXTRAPETITA - INOCORRÊNCIA) STJ - AgRg no REsp 1465614-SC, AgRg no RMS 28542-AP, AgRg no REsp 972349-MG, REsp 1049560-MG
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