AgRg no REsp 1463247 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0153614-6
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. FORO DO SUBSTITUTO. OMISSÃO.
VÍCIO INEXISTENTE. ANÁLISE COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma explícita quanto ao domicílio do substituto processual.
2. A partir da leitura do excerto acima transcrito, nota-se que o decisum objurgado tem como supedâneo dispositivos constitucionais, especificamente os arts. 8º, III, e 109, § 2º, da Carta Magna, razão pela qual descabe ao STJ a análise do punctum dolens do presente feito, sob pena de invasão da competência do STF.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1463247/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 04/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. FORO DO SUBSTITUTO. OMISSÃO.
VÍCIO INEXISTENTE. ANÁLISE COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma explícita quanto ao domicílio do substituto processual.
2. A partir da leitura do excerto acima transcrito, nota-se que o decisum objurgado tem como supedâneo dispositivos constitucionais, especificamente os arts. 8º, III, e 109, § 2º, da Carta Magna, razão pela qual descabe ao STJ a análise do punctum dolens do presente feito, sob pena de invasão da competência do STF.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1463247/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 04/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535
Veja
:
(JULGAMENTO INTEGRAL DA LIDE) STJ - REsp 927216-RS, REsp 855073-SC(INVASÃO DE COMPETÊNCIA) STJ - AgRg no REsp 1405917-MG
Mostrar discussão