AgRg no REsp 1463951 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0156406-4
PROCESSUAL CIVIL. ART. 485, V, DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA.
DECLARAÇÃO PARCIAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO EM ADI DO STF. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é incabível analisar possível violação do art. 485, V, do CPC, em sede de recurso especial proveniente de ação rescisória, quando demandar análise de lei local, encontrando óbice na Súmula 280/STF, por analogia.
2. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não admite recurso especial por violação do art. 485, V, do CPC, quando demandar análise de fundamento constitucional.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1463951/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ART. 485, V, DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA.
DECLARAÇÃO PARCIAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO EM ADI DO STF. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é incabível analisar possível violação do art. 485, V, do CPC, em sede de recurso especial proveniente de ação rescisória, quando demandar análise de lei local, encontrando óbice na Súmula 280/STF, por analogia.
2. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não admite recurso especial por violação do art. 485, V, do CPC, quando demandar análise de fundamento constitucional.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1463951/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF da 3a. Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 15/03/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:MUN LEI:008725 ANO:2003 UF:MG(BELO HORIZONTE)LEG:FED LCP:000116 ANO:2003LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00485 INC:00005
Veja
:
(ANÁLISE DE LEI LOCAL - INVIABILIDADE) STJ - AgRg no REsp 1419890-GO, AgRg no AREsp 103947-PR, AgRg no AREsp 394021-RS(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 484, INCISO V, DO CPC -ANÁLISE DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE) STJ - AgRg no Ag 1155955-RJ, AgRg no AREsp 487296-RS, AgRg no REsp 1292584-DF, AgRg no AREsp 160718-DF
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