PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LITISCONSÓRCIO. CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO (ART. 191 DO CPC), MESMO NA HIPÓTESE DE REVELIA. RECURSO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ART. 130 DO CPC. SÚM. 7/STJ. 1. "Não podendo a parte adivinhar se o outro réu vai, ou não, contestar, é inviável afastar-se o benefício do prazo em dobro, previsto no art. 191 do Código de Processo Civil, pelo só fato de estar ausente a contestação do outro réu, decretada a revelia" (REsp 443.772/MT, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2003, DJ 04/08/2003, p. 295). 2. O acórdão aduziu a dispensabilidade da produção da prova oral pretendida na contestação para a solução da controvérsia, tópico do julgado que não foi atacado no recurso especial, sendo tal fundamento, além de suficiente à manutenção do julgado, evidenciado a deficiência recursal do apelo extremo, o que faz incidir ao caso o teor das Súmulas 284 e 283 do STF. 3. "Não há falar em cerceamento de defesa, quando o julgador, motivadamente, em face do art. 130 do CPC, considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Não obstante, o entendimento desta Corte é firme no sentido de que a aferição acerca da necessidade de produção de prova, impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 655.178/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1464503/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 23/02/2016)