ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTOS EFETUADOS DE FORMA INDEVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Cuida-se, na origem, de "ação declaratória condenatória", com pedido de antecipação da tutela, movida pela agravante contra os ora agravados, pleiteando a suspensão dos descontos que estavam sendo efetuados em seu contracheque a título de restituição ao erário, bem como o reconhecimento do seu direito ao recebimento da Vantagem Patrimonial Rubrica Complementação 1142 ou 1256 (Código 1472). 2. No caso, a recorrente percebeu a gratificação em discussão amparada por decisão judicial, posteriormente revogada. O trânsito em julgado ocorreu em 17/2/2004; todavia, a Administração somente cessou os pagamentos em 2010. O Tribunal de origem assegura aos ora recorridos a possibilidade de reaver o que foi pago indevidamente à agravante, porém limitando os descontos ao quinquênio que antecede o processo administrativo instaurado com o objetivo de reaver os valores pagos. 3. O cerne da controvérsia é saber se a Administração decaiu do seu poder-dever de cobrar administrativamente verbas que foram pagas indevidamente à recorrente. A resposta que exsurge é negativa, pois, constatado o erro, a Administração tem o poder-dever de cessar o pagamento, e, ainda, cobrar o que foi pago indevidamente, limitando aos cinco anos anteriores à suspensão do ato, como corretamente decidiu o Tribunal de origem. 4. Destaque-se que, neste caso, não há que se falar em prescrição do direito de cobrança, com arrimo no art. 54 da Lei n. 9.784/99, porquanto se trata de pagamentos de trato sucessivo, razão pela qual a devolução deve restringir-se ao quinquênio anterior à notificação do processo administrativo, como assentado no acórdão recorrido. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1464798/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016)