AgRg no REsp 1464832 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0146736-5
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTO AUTÔNOMO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O acórdão recorrido encontra-se amparado em fundamento autônomo de índole constitucional, qual seja, o de que não houve a simples atualização do valor venal dos bens transmitidos, mas, sim, a majoração do tributo em violação ao princípio da legalidade insculpido no art. 150, I da CRFB. Contudo, ausente a interposição de Recurso Extraordinário, o que atrai o enunciado 126 da Súmula de jurisprudência desta Corte.
2. Ademais, o exame da controvérsia demanda a análise do Decreto Municipal 46.228/05, de São Paulo, circunstância obstada pela Súmula 280/STF.
3. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1464832/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTO AUTÔNOMO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O acórdão recorrido encontra-se amparado em fundamento autônomo de índole constitucional, qual seja, o de que não houve a simples atualização do valor venal dos bens transmitidos, mas, sim, a majoração do tributo em violação ao princípio da legalidade insculpido no art. 150, I da CRFB. Contudo, ausente a interposição de Recurso Extraordinário, o que atrai o enunciado 126 da Súmula de jurisprudência desta Corte.
2. Ademais, o exame da controvérsia demanda a análise do Decreto Municipal 46.228/05, de São Paulo, circunstância obstada pela Súmula 280/STF.
3. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1464832/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/11/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000126LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:MUN DEC:046228 ANO:2005 UF:SP
Veja
:
(ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DEINTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126/STJ) STJ - AgRg no REsp 1518161-SP(INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF) STJ - AgRg no AgRg no REsp 1355662-SP
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