PROCESSO CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ÓBITO DO EX-SÓCIO ANTES DA CARACTERIZAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO. 1. Hipótese em que a prestação jurisdicional foi completa, não se verificando contradição, obscuridade ou omissão, mas mero inconformismo da União pelo não acolhimento da tese fazendária quanto à existência de indícios revelando o encerramento irregular da empresa executada em data anterior ao falecimento do sócio-gerente. 2. O Superior Tribunal de Justiça pode intervir no arbitramento da verba honorária em situações verdadeiramente excepcionais, isto é, quando resulta em montante manifestamente irrisório ou excessivo. 3. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG, da relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 4. Recurso especial interposto pelo espólio do ex-sócio provido para majorar os honorários advocatícios, decorrentes do acolhimento da exceção de pré-executividade, de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5. Montante fixado na decisão agravada que mostra-se razoável a remunerar condignamente o trabalho dos causídicos, não se justificando nova majoração. 6. Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no REsp 1464950/PE, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 30/03/2015)