AgRg no REsp 1465997 / PBAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0163899-5
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. As circunstâncias fático-probatórias consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão na via eleita, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. Dentre outros precedentes: AgRg no AREsp n.
322.727/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/03/2014.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1465997/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 13/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. As circunstâncias fático-probatórias consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão na via eleita, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. Dentre outros precedentes: AgRg no AREsp n.
322.727/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/03/2014.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1465997/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 13/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/03/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA) STJ - AgRg no REsp 1439584-RS(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS -REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 607252-SP, AgRg no AREsp 499837-ES, AgRg no AREsp 322727-AL
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