AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C. ANULATÓRIA DE ATOS SOCIETÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC, ADOTANDO-SE COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO CONDENATÓRIO, A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4º DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ALEGAÇÃO DE IRRISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Rechaça-se a pretensão do recorrente quanto à aplicação dos limites percentuais previstos no § 3º do art. 20 do CPC, com a adoção do valor da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios, na medida em que a sentença (e não a pretensão, ressalta-se) não possui preceito condenatório, devendo-se, pois, com base nos critérios dispostos nas alíneas "a", "b" e "c" desse parágrafo, arbitrar a verba honorária consoante apreciação equitativa, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal. Não há, por conseguinte, necessária vinculação do arbitramento dos honorários advocatícios com o valor da causa, tal como quer fazer crer o ora recorrente. 1.1. Tem-se, com base nos critérios legais, que o valor fixado encontra-se condizente com a complexidade da ação, bem como com o trabalho desenvolvido pelos causídicos de ambas as partes, não havendo razão a autorizar a excepcional intervenção desta Corte de Justiça para redimensionar a verba honorária arbitrada na origem. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1466365/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 24/08/2015)