AgRg no REsp 1466417 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0165709-3
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N° 83/STJ. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte.
2. As razões do agravo interno não enfrentam o fundamento da decisão agravada.
3. Acórdão recorrido vai ao encontro da jurisprudência consolidada desta Corte, o que atrai o óbice previsto na súmula n° 83/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1466417/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 15/06/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N° 83/STJ. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte.
2. As razões do agravo interno não enfrentam o fundamento da decisão agravada.
3. Acórdão recorrido vai ao encontro da jurisprudência consolidada desta Corte, o que atrai o óbice previsto na súmula n° 83/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1466417/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 15/06/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
07/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 15/06/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED ENU:****** ANO:********* ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA NUM:00002LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00485 INC:00005LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000343LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(AÇÃO RESCISÓRIA - ENTENDIMENTO ADMISSÍVEL À ÉPOCA DO JULGADO -DESCABIMENTO) STJ - REsp 736650-MT, AR 4895-PR(ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL - SEDIMENTAÇÃO NO SENTIDO DA DECISÃORECORRIDA - DIVERGÊNCIA PREJUDICADA) STJ - AgRg no AREsp 710079-RS
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