ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458, II E III, 535, I E II E 564 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DO NOME DE CANDIDATO REPROVADO NO EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, VINCULANDO A REPROVAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA, POR SEU GENITOR, SOBRE O EXAME DE ORDEM. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 458 e 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores dos acórdãos que julgaram as Apelações e os três Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. A decretação de nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo à parte interessada, em face do princípio pas de nullité sans grief. Precedentes: STJ, EREsp 1.121.718/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/08/2012; STJ, AgRg no REsp 1.431.148/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015; STJ, AgRg no REsp 1.134.998/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 03/04/2014. Na hipótese, não houve qualquer prejuízo à parte ora agravante, já que a alegada contradição entre o voto condutor do acórdão e as notas taquigráficas - devidamente esclarecida, por ocasião do julgamento dos Declaratórios - não trouxe qualquer embaraço ao exercício do seu direito de recorrer, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao art. 564 do CPC. III. A Corte a quo, à luz das provas dos autos, concluiu pela existência dos requisitos ensejadores do dever de indenizar, concluindo que "há de se reconhecer a ocorrência de danos morais, no presente caso, pois examinando os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas, percebe-se foi amplamente divulgado nas redes sociais a celeuma em torno da decisão proferida pelo pai do autor (que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do exame de ordem) e a sua reprovação no certame, que se passou a tomar como motivo causador fundamentação da decisão. Analisando os documentos acostados às fls. 35/42, verifica-se que em diversos sítios da internet, há várias notícias que fazem referência aos depoimentos do Presidente da Comissão de Exame da Ordem dos Advogados do Brasil-SE e do Conselho Federal da OAB, sobre o apelante associando-o a conduta do seu genitor", destacando o acórdão, ainda, a vedação, no edital, de divulgação dos nomes dos examinados não aprovados no Exame de Ordem. Concluiu o acórdão recorrido, ainda, que "há de se reconhecer a ocorrência de danos morais, no presente caso, diante do constrangimento sofrido pelo autor que, após a publicação acerca da sua reprovação no exame de Ordem, vem sofrendo com problemas psicológicos, em razão dos comentários de que é incompetente e necessita da ajuda do seu pai (...) para se exercer a profissão de advogado". Assim sendo, não há como alterar o entendimento do Tribunal de origem, com o escopo de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, na hipótese, pois tal ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. IV. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento no sentido de que o valor arbitrado, a título de indenização por danos morais, somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte. No caso, o Tribunal de origem, em vista das circunstâncias fáticas do caso, reduziu o quantum indenizatório, fixado, pela sentença, em R$ 100.000,00 (cem mil reais), arbitrando-o em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Sergipe, e em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para o Conselho Federal da OAB, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se mostrando ele exorbitante, ante o quadro fático delineado no acórdão de origem. Conclusão em contrário também encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1466516/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 20/11/2015)