AgRg no REsp 1466541 / PBAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0166146-0
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LEI N.
8.112/90. SERVIDOR. CONCURSO DE REMOÇÃO. PARTICIPAÇÃO. AJUDA DE CUSTO. PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, no caso de participação de servidor em processo de remoção (art. 36, III, "c", da Lei n. 8.112/90), não é devido o pagamento de ajuda de custo.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1466541/PB, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 10/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LEI N.
8.112/90. SERVIDOR. CONCURSO DE REMOÇÃO. PARTICIPAÇÃO. AJUDA DE CUSTO. PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, no caso de participação de servidor em processo de remoção (art. 36, III, "c", da Lei n. 8.112/90), não é devido o pagamento de ajuda de custo.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1466541/PB, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 10/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/02/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DAUNIÃO ART:00036 PAR:ÚNICO INC:00003 LET:C
Veja
:
STJ - Pet 9867-PE, AgRg no REsp 1535681-SC, AgRg no REsp 1448356-SP, Pet 8345-SC
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