AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARTS. 1°, 5°, 7°, 8°, 11 E 24 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ALEGAÇÕES DE NULIDADES OCORRIDAS NAS PRISÕES DECRETADAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TRANSCRIÇÃO TOTAL DAS CONVERSAS DECORRENTES DE INTERCEPTAÇÃO. DESNECESSIDADE QUANTO AOS TRECHOS QUE SE REVELAREM IRRELEVANTES. LIGAÇÃO TELEFÔNICA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRANSCRIÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO CAUSAL ENTRE A PROVA REPUTADA ILÍCITA E OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO EFETIVAMENTE UTILIZADOS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO E DA CORTE. MÁCULA NÃO VERIFICADA. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. I - O recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ). II - Em relação à apontada violação dos arts. 1°, 5°, 7°, 8°, 11 e 24 do Pacto de São José da Costa Rica, impossível a análise dos pedidos deduzidos, pois não houve o devido prequestionamento da matéria (Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF). III - Quanto às alegações de nulidades ocorridas nas prisões decretadas, cotejando-se as razões do apelo nobre, constata-se que o recorrente pretende o exame de prova para evidenciar, ao contrário da conclusão da Corte estadual, a existência de vícios nestes procedimentos, com base em alegações que não condizem com a exposição dos fatos registrada no v. acórdão recorrido, notadamente no que tange ao cerceamento de defesa, à entrega da nota relativa a todos os delitos imputados ao acusado e à regularidade da conversão da prisão em flagrante para as segregações temporária e preventiva. Dessa forma, não há como se acolher o pleito veiculado no presente tópico sem que se incorra no reexame do conjunto probatório. Óbice, portanto, pelo enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. IV - "Não padece de inépcia a denúncia que descreve os fatos tidos por criminosos, possibilitando identificar os elementos probatórios mínimos para a caracterização do delito e o pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, em conformidade com o art. 41, CPP" (RHC n. 48.710/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 16/5/2016). V - A apresentação de defesa técnica consistente demonstra ter o recorrente assimilado o contexto fático e jurídico da imputação, o que torna a denúncia eficaz e afasta a tese de cerceamento de defesa. VI - Quanto à argumentação referente à ilegalidade das provas obtidas, anote-se que o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 07/STJ). VII - Conforme entendimento do eg. Supremo Tribunal Federal, a transcrição total das conversas decorrentes de interceptação mostra-se desnecessária quanto aos trechos que se revelarem irrelevantes para o embasamento da persecução penal, na forma do na forma que dispõe art. 6º, § 2º, da Lei nº 9.296/96 ("§ 2º. Cumprida a diligência, a autoridade policial encaminhará o resultado da interceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas"). VIII - No tocante à alegação de que a transcrição foi, em um primeiro momento, determinada judicialmente, mas deixou de ser realizada pelo órgão investigativo ao fundamento de que se a ligação telefônica se encontra em língua estrangeira, não é possível o conhecimento da matéria, uma vez que não houve o necessário prequestionamento quanto ao ponto específico, mesmo após o julgamento dos embargos de declarações opostos pela defesa. Incide, portanto, o enunciado 211 da Súmula desta Corte Superior. IX - Não há qualquer mácula a ser reconhecida quanto à produção de provas na ação penal sob exame, na medida em que, conforme evidenciado no v. acórdão recorrido, não há relação de subordinação causal entre a prova reputada ilícita e os elementos de informação efetivamente utilizados na formação do convencimento do magistrado e da Corte quanto à autoria e à materialidade do delito. X - Não prospera a alegação de bis in idem, já que inexiste violação ao artigo 42 da Lei de Drogas, por ter sido deslocada a valoração negativa da quantidade e da natureza da droga somente para a primeira fase. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1466678/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 23/11/2016)