AgRg no REsp 1466818 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0167144-3
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.
PRESCRIÇÃO. PRAZO DE UM ANO. ART. 206, § 1º, II, B, DO CC.
PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da aplicação do prazo de um ano para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional.
Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1466818/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.
PRESCRIÇÃO. PRAZO DE UM ANO. ART. 206, § 1º, II, B, DO CC.
PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da aplicação do prazo de um ano para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional.
Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1466818/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/06/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00206 PAR:00001 INC:00002 LET:B
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 579630-PR, AgRg no AREsp 205148-SP, AgRg nos EDcl no REsp 1367264-MG
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