AgRg no REsp 1468061 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0176618-8
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO CULTURAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AÇÃO PENAL. INSTAURAÇÃO.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A assinatura do termo de ajustamento de conduta não obsta a instauração da ação penal, pois esse procedimento ocorre na esfera cível, que é independente da penal (RHC 24.499/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 03/10/2011).
2. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, que prescinde de reexame fático-probatório, não enseja a aplicação da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1468061/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO CULTURAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AÇÃO PENAL. INSTAURAÇÃO.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A assinatura do termo de ajustamento de conduta não obsta a instauração da ação penal, pois esse procedimento ocorre na esfera cível, que é independente da penal (RHC 24.499/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 03/10/2011).
2. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, que prescinde de reexame fático-probatório, não enseja a aplicação da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1468061/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/08/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Veja
:
(TERMO DE AJUSTAMENTO - ESFERA ADMINISTRATIVA - AÇÃO PENAL -INSTAURAÇÃO - POSSIBILIDADE) STJ - HC 82911-MG, REsp 1294980-MG, RHC 24499-SP
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