AgRg no REsp 1468250 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0173938-2
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que o auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91 pode cumular-se com a aposentadoria, desde que ambos tenham sido concedidos em data anterior à de vigência da Lei n. 9.528/97, hipótese diversa do presente caso.
2. Decisão mantida.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1468250/SC, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que o auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91 pode cumular-se com a aposentadoria, desde que ambos tenham sido concedidos em data anterior à de vigência da Lei n. 9.528/97, hipótese diversa do presente caso.
2. Decisão mantida.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1468250/SC, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Assusete Magalhães
(Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 26/02/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
Veja
:
STJ - REsp 1296673-MG (RECURSO REPETITIVO)
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