TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO QUE PARTIU DE CLASSIFICAÇÃO DE DETERMINADO VEÍCULO (MODELO BUGGY) DE MODO DIVERSO DO QUE FIZERA O CONTRIBUINTE DE IPI. AUTOMÓVEL NÃO ENQUADRADO NA CATEGORIA DE "VEÍCULO ESPECIAL". OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. EXAME DE INSTRUMENTO NORMATIVO (TIPI). IMPOSSIBILIDADE POR NÃO SE TRATAR DE LEI FEDERAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se inclusive quanto às comparações entre o buggy e outros veículos. Todavia, o Sodalício a quo não enquadrou o buggy na categoria de veículo especial, razão pela qual se denota o mero inconformismo da recorrente com o decisum objurgado. 2. Quanto à ausência dos requisitos da CDA, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório. Igualmente, nova análise deste contexto seria imprescindível para avaliar a necessidade e a suficiência ou não das provas para autorizar o julgamento antecipado da lide e averiguar eventual cerceamento de defesa. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O acolhimento da pretensão recursal, outrossim, demanda a análise de instrumento normativo (TIPI) que não se classifica como lei federal, sendo descabida tal apreciação pela via do Recurso Especial. 4. Conquanto a decisão monocrática vergastada tenha negado provimento ao Recurso Especial com supedâneo no argumento de impossibilidade de análise de instrumento normativo (TIPI) pela via excepcional, deixou a recorrente de se manifestar sobre este ponto, razão pela qual também incide in casu o óbice da Súmula 182/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1468563/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015)