AgRg no REsp 1468811 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0177481-2
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO.
IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 16 PARA O ARTIGO 12.
NUMERAÇÃO RASPADA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1.Rever o entendimento proferido pelo Tribunal de origem, de não haver nos autos confirmação de que a arma apreendida possuiria numeração raspada, desclassificando o crime do artigo 16 para o artigo 12, exige o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1468811/GO, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO.
IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 16 PARA O ARTIGO 12.
NUMERAÇÃO RASPADA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1.Rever o entendimento proferido pelo Tribunal de origem, de não haver nos autos confirmação de que a arma apreendida possuiria numeração raspada, desclassificando o crime do artigo 16 para o artigo 12, exige o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1468811/GO, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015)Acórdão
A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca e Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/09/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) (8390)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - HC 135587-RJ
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1468811 GO 2014/0177481-2 Decisão:18/08/2015
DJe DATA:02/09/2015
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