AgRg no REsp 1468861 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0182244-8
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.
TEMPESTIVIDADE RECURSAL. CONCURSO DE CRIMES. TESE QUE NÃO DEMANDA REVOLVIMENTO DE PROVAS. REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A falta de impugnação aos fundamentos da decisão singular agravada atrai a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. A análise dos critérios para aplicação da regra da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão não demanda qualquer incursão no contexto fático-probatório para a sua resolução, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1468861/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 05/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.
TEMPESTIVIDADE RECURSAL. CONCURSO DE CRIMES. TESE QUE NÃO DEMANDA REVOLVIMENTO DE PROVAS. REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A falta de impugnação aos fundamentos da decisão singular agravada atrai a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. A análise dos critérios para aplicação da regra da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão não demanda qualquer incursão no contexto fático-probatório para a sua resolução, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1468861/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 05/11/2015)Acórdão
A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca e Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/11/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) (8390)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00071 ART:00157 ART:00158
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