AgRg no REsp 1468964 / PBAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0174763-7
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ANTT. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACÓRDÃO. INCURSÃO NO UNIVERSO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
2. Inegável que a Corte regional decidiu a lide com base no conjunto fático-probatório dos autos, sendo inviável o exame do pleito da recorrente, em virtude do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1468964/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ANTT. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACÓRDÃO. INCURSÃO NO UNIVERSO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
2. Inegável que a Corte regional decidiu a lide com base no conjunto fático-probatório dos autos, sendo inviável o exame do pleito da recorrente, em virtude do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1468964/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015)Acórdão
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 20/02/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00131 ART:00535LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - LIVRE CONVENCIMENTO -FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE) STJ - REsp 684311-RS
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