AgRg no REsp 1469140 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0183080-5
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. 1. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMA. SÚM. N. 126/STJ. AFASTAMENTO. 2. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. AUTO DE APREENSÃO. IRREGULARIDADES. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE MATERIALIDADE. 3. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. 4. RECURSO IMPROVIDO.
1. Inexiste no acórdão hostilizado questão constitucional a ensejar a interposição de recurso extraordinário. A alegada ofensa ao devido processo legal, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, circunstância que impede a utilização do recurso extraordinário.
Afastamento da Súmula n. 126/STJ.
2. Nos crimes contra a propriedade imaterial, a inobservância das formalidades legais no auto de apreensão configura mera irregularidade, não autorizando a absolvição por falta de materialidade.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise, ainda que para fins de prequestionamento, de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1469140/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 13/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. 1. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMA. SÚM. N. 126/STJ. AFASTAMENTO. 2. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. AUTO DE APREENSÃO. IRREGULARIDADES. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE MATERIALIDADE. 3. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. 4. RECURSO IMPROVIDO.
1. Inexiste no acórdão hostilizado questão constitucional a ensejar a interposição de recurso extraordinário. A alegada ofensa ao devido processo legal, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, circunstância que impede a utilização do recurso extraordinário.
Afastamento da Súmula n. 126/STJ.
2. Nos crimes contra a propriedade imaterial, a inobservância das formalidades legais no auto de apreensão configura mera irregularidade, não autorizando a absolvição por falta de materialidade.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise, ainda que para fins de prequestionamento, de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1469140/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 13/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Gurgel de Faria e
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/05/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) (8390)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000126
Veja
:
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL) STJ - AgRg no AgRg no REsp 721366-SP(VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - ABSOLVIÇÃO - FALTA DEMATERIALIDADE) STJ - HC 312187-RS, AgRg no REsp 1443838-RS
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