PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA MUNICÍPIO. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. No recurso especial, a municipalidade alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 535, incisos I e II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre possibilidade de expedição da CPD-EN com base nos dispositivos do art. 151, incisos IV e V, do CTN, tampouco sobre a contradição relativa ao reconhecimento do Município recorrente como sujeito ao regime de precatório. 2. Infere-se do acórdão que a Corte regional reconhece a submissão da municipalidade impetrante ao regime de precatórios previsto nos arts. 730 do CPC e 100 da Constituição Federal, bem como já ultrapassada a fase de discussão sobre os débitos que embasaram a negativa de expedição de certidão pelo Fisco. 3. Nesse contexto, merece ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração, em face da relevância da contradição suscitada. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1470132/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 09/10/2015)