AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. EXASPERAÇÃO DA PENA. DESVALOR DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO NEGATIVADAS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. As condenações utilizadas como suporte para exasperação da pena-base ou diziam respeito a fato anterior e/ou tiveram o seu trânsito em julgado em data posterior à prolação da sentença condenatória, não se prestando para caracterizar maus antecedentes. 2. A tentativa de fuga do agravado, quando da prisão em flagrante, não autoriza a negativação da circunstância judicial da conduta social. Precedentes. 3. A análise da idoneidade jurídica dos fundamentos utilizados para exasperar a pena-base, e não de sua coerência com as provas dos autos, não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. As circunstâncias do crime não foram negativadas na dosimetria, mas apenas os antecedentes e a conduta social. Ainda que assim não fosse, a referida circunstância judicial, por si só, não teria o condão de fazer majorar a pena-base em patamar superior a 2 anos de reclusão (dobro do mínimo legal), de maneira que, de qualquer forma, estaria prescrita a pretensão punitiva. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1470846/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 03/09/2015)