AgRg no REsp 1470883 / MAAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0183488-2
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE.
1. O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, entendeu que a carta apresentada pelo credor não teve o efeito de interromper a prescrição, sendo posterior ao término do prazo de prescrição da ação executiva e também da ação de reparação civil.
2. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1470883/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 24/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE.
1. O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, entendeu que a carta apresentada pelo credor não teve o efeito de interromper a prescrição, sendo posterior ao término do prazo de prescrição da ação executiva e também da ação de reparação civil.
2. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1470883/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 24/06/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 24/06/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(PRESCRIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE) STJ - AgRg no REsp 1442538-SP
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