PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO CONCEDIDO PELO ART. 99, §3º, DA LEI 9.504/97 ÀS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. COMPENSAÇÃO FISCAL PELA CEDÊNCIA DE HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. MERA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS FEDERAIS (BENEFÍCIO FISCAL). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. ART. 105, DO CTN. 1. Ao examinar a natureza jurídica do crédito concedido pelo art. 80, da Lei 8.713/93, art. 99, da Lei 9.504/97 e art. 1º do Decreto 5.331/2005, o STJ entendeu que se caracteriza como mera dedução da base de cálculo do Imposto de Renda e não indenização. Precedentes: REsp. 1.259.688 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.3.2013; AgRg no REsp. n. 1.449.709 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.6.2014. 2. Sendo assim, sujeita-se à aplicação do art. 105, do CTN, não havendo autorização no ordenamento jurídico que permita a aplicação retroativa do disposto no art. 99, §3º, da Lei 9.504/97 (incluído pela Lei n. 12.034/2009) para abarcar tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido antes de 30.9.2009 (data da vigência da Lei 12.034/2009), até porque não se trata de norma meramente procedimental, mas de regra que, segundo a jurisprudência do STJ, cria benefício fiscal (redução da base de cálculo de tributo). 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1470963/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 30/06/2015)