AgRg no REsp 1472960 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0199773-7
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 7.873/2012. COMUTAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES COMUM E HEDIONDO.
POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 76 DO CP.
DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA RELATIVA AO DELITO HEDIONDO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Admite-se a comutação da pena nos casos de concurso entre crimes comum e hediondo, quanto ao primeiro delito, quando cumpridos 2/3 da pena referente ao crime hediondo e 1/4, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente, da pena referente ao delito comum, conforme preceituam os arts. 2º e 7º do Decreto 7.873/2012, sem que isso importe em ofensa ao art. 76 do Código Penal. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1472960/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 7.873/2012. COMUTAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES COMUM E HEDIONDO.
POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 76 DO CP.
DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA RELATIVA AO DELITO HEDIONDO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Admite-se a comutação da pena nos casos de concurso entre crimes comum e hediondo, quanto ao primeiro delito, quando cumpridos 2/3 da pena referente ao crime hediondo e 1/4, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente, da pena referente ao delito comum, conforme preceituam os arts. 2º e 7º do Decreto 7.873/2012, sem que isso importe em ofensa ao art. 76 do Código Penal. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1472960/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/08/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEC:007873 ANO:2012 ART:00002 ART:00007 PAR:ÚNICOLEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00076
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1452682-DF, AgRg no REsp 1486461-DF, AgRg no REsp 1476694-DF
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