TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA. EXPRESSA INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. 1. A questão dos juros de mora foi solucionada exclusivamente à luz da Constituição Federal, com expresso reconhecimento de inconstitucionalidade de normas federais por ofensa a dispositivos da Carta Magna. Tanto que deflagrou-se o excepcional incidente de inconstitucionalidade previsto nos arts. 480 a 482 do CPC. 2. O caráter constitucional do acórdão impede sua modificação em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. "Não é possível a suspensão do processo em razão da existência de recurso repetitivo sobre o tema quando o recurso da parte não ultrapassa sequer o juízo de admissibilidade" (AgRg no AREsp 280.142/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 12/04/2013). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1473141/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015)