AgRg no REsp 1473685 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0192311-4
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO ILEGAL DE MEDICAMENTOS. ADEQUAÇÃO TÍPICA. POTENCIAL LESIVO À SAÚDE PÚBLICA.
EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A condenação pela prática do crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal ocorreu com fundamento no conjunto fático-probatório amealhado aos autos, o qual indicou a pequena quantidade de medicamentos apreendidos e o baixo potencial lesivo à saúde pública.
2. Para verificar se, na hipótese dos autos, tendo em vista a natureza e a quantidade de medicamentos apreendidos, haveria especial potencial lesivo à saúde pública, seria necessário o reexame das provas contidas nos autos, o que é inadmissível na via do recurso especial, a teor do enunciado na Súmula n. 7 do STJ.
Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1473685/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 28/04/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO ILEGAL DE MEDICAMENTOS. ADEQUAÇÃO TÍPICA. POTENCIAL LESIVO À SAÚDE PÚBLICA.
EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A condenação pela prática do crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal ocorreu com fundamento no conjunto fático-probatório amealhado aos autos, o qual indicou a pequena quantidade de medicamentos apreendidos e o baixo potencial lesivo à saúde pública.
2. Para verificar se, na hipótese dos autos, tendo em vista a natureza e a quantidade de medicamentos apreendidos, haveria especial potencial lesivo à saúde pública, seria necessário o reexame das provas contidas nos autos, o que é inadmissível na via do recurso especial, a teor do enunciado na Súmula n. 7 do STJ.
Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1473685/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 28/04/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 28/04/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1455016-PR, AgRg no REsp 1393875-PR
Mostrar discussão