AgRg no REsp 1473980 / PAAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0124244-4
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE NAVIO ESTRANGEIRO POR EMPRESA BRASILEIRA PARA AFRETAMENTO.
AUSÊNCIA DE VISTO TEMPORÁRIO PARA OS TRIPULANTES ESTRANGEIROS.
LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1 - Consoante o elencado nos artigos 11, 13, V, 15 e 125, VII, da Lei 6.815/80, é necessário a expedição de visto temporário àquele sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro, sendo de responsabilidade da empresa transportadora estrangeira a regularidade da documentação dos seus tripulantes.
2 - Resta evidenciada a legalidade do auto de infração expedido pela Delegacia de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras que apurou irregularidade na permanência de estrangeiro sem o respectivo visto.
3- Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1473980/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE NAVIO ESTRANGEIRO POR EMPRESA BRASILEIRA PARA AFRETAMENTO.
AUSÊNCIA DE VISTO TEMPORÁRIO PARA OS TRIPULANTES ESTRANGEIROS.
LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1 - Consoante o elencado nos artigos 11, 13, V, 15 e 125, VII, da Lei 6.815/80, é necessário a expedição de visto temporário àquele sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro, sendo de responsabilidade da empresa transportadora estrangeira a regularidade da documentação dos seus tripulantes.
2 - Resta evidenciada a legalidade do auto de infração expedido pela Delegacia de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras que apurou irregularidade na permanência de estrangeiro sem o respectivo visto.
3- Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1473980/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/12/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED CVC:000108 ANO:1958(ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT)LEG:FED DEC:086715 ANO:1981LEG:FED LEI:006815 ANO:1980***** EEST-80 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980 ART:00011 ART:00013 INC:00005 ART:00015 ART:00125 INC:00007
Veja
:
(MARÍTIMOS ESTRANGEIROS - VISTO TEMPORÁRIO - OBRIGAÇÃO DA EMPRESAESTRANGEIRA CONTRATADA) STJ - REsp 1173220-PA
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