AgRg no REsp 1474221 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0120665-1
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO.
PREMATURIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE.
INEXISTÊNCIA 1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte no sentido de que é necessária a ratificação da apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração da parte contrária. Incidência da Súmula 83/ STJ 2. Nos termos da Jurisprudência deste Superior Tribunal, eventual vício não enseja nulidade processual quando não é demonstrado o prejuízo à defesa dele decorrente.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1474221/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO.
PREMATURIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE.
INEXISTÊNCIA 1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte no sentido de que é necessária a ratificação da apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração da parte contrária. Incidência da Súmula 83/ STJ 2. Nos termos da Jurisprudência deste Superior Tribunal, eventual vício não enseja nulidade processual quando não é demonstrado o prejuízo à defesa dele decorrente.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1474221/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015)Acórdão
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
(Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 24/03/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- RATIFICAÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 437843-MG, AgRg no AREsp 386896-SC(VÍCIO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA) STJ - AgRg no REsp 1499037-RJ, AgRg no REsp 1481334-RS
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1447875 RJ 2014/0085054-9 Decisão:01/09/2015
DJe DATA:15/09/2015
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