AgRg no REsp 1475187 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0200667-8
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS.
VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS, QUE, POR SI SÓS, IMPEDEM A APLICAÇÃO DA MINORANTE. REGIME INICIAL FECHADO.
INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO. INEXISTÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
1. Se o Tribunal de origem, a partir da análise de elementos de cunho fático-probatório, inclusive a quantidade de drogas apreendidas, concluiu que o agravante não fazia jus à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por se dedicar a atividades criminosas, é inviável concluir de modo diverso, dada a necessidade de revisão desses elementos fáticos, vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.
2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi efetivada nas instâncias ordinárias. Teve a defesa, portanto, oportunidade para impugná-las.
3. Não houve inovação de fundamento em desfavor da defesa por esta Corte, tampouco cerceamento ao contraditório ou à ampla defesa.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1475187/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS.
VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS, QUE, POR SI SÓS, IMPEDEM A APLICAÇÃO DA MINORANTE. REGIME INICIAL FECHADO.
INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO. INEXISTÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
1. Se o Tribunal de origem, a partir da análise de elementos de cunho fático-probatório, inclusive a quantidade de drogas apreendidas, concluiu que o agravante não fazia jus à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por se dedicar a atividades criminosas, é inviável concluir de modo diverso, dada a necessidade de revisão desses elementos fáticos, vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.
2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi efetivada nas instâncias ordinárias. Teve a defesa, portanto, oportunidade para impugná-las.
3. Não houve inovação de fundamento em desfavor da defesa por esta Corte, tampouco cerceamento ao contraditório ou à ampla defesa.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1475187/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 14/05/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004
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