AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. 2. Na espécie, em que pese a denúncia tenha consignado que o acusado foi flagrado transportando e exportando substância ilícita, também descreveu que ele teria entregue a droga para o corréu, além de ter sido encontrado droga no quarto de hotel onde se encontrava hospedado, tendo o juiz sentenciante, na condenação, se adstrito às condutas descritas na peça acusatória, não havendo que se falar, portanto, em mutatio libelli. TRÁFICO DE DROGAS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante delito da prática de crime previsto na Lei Antidrogas, como ocorreu na hipótese em apreço, até porque referido crime é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a permanência. TESTEMUNHO DE POLICIAL QUE PARTICIPOU DA OPERAÇÃO. SUSPEIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1.Desconstituir a premissa fixada pelo Tribunal de origem, de que o testemunho prestado pelo policial se deu de forma escorreita, relatando a versão dos fatos tal como presenciou, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1475699/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016)