AgRg no REsp 1476374 / RNAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0213831-9
PROCESSUAL CIVIL. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. REEXAME DE FATOS DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
O Tribunal a quo analisou os elementos fáticos para concluir que os honorários advocatícios sucumbenciais "se mostram proporcionais e razoáveis à demanda", não havendo razões para sua elevação, situação que impede a revisão no Superior Tribunal de Justiça, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1476374/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. REEXAME DE FATOS DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
O Tribunal a quo analisou os elementos fáticos para concluir que os honorários advocatícios sucumbenciais "se mostram proporcionais e razoáveis à demanda", não havendo razões para sua elevação, situação que impede a revisão no Superior Tribunal de Justiça, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1476374/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015)Acórdão
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
(Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/03/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00020 PAR:00003 PAR:00004LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSÍVEL REVISÃO - AUSÊNCIA DE JUÍZO DEVALOR NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA) STJ - AgRg no Ag 1198911-SP(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO RAZOÁVEL - MODIFICAÇÃO - REEXAMEDE PROVAS) STJ - REsp 1269171-DF, AgRg no AREsp 83832-RS, AgRg no REsp 1248318-PR, AgRg no Ag 1391248-RJ, REsp 1179333-RS
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1529601 SP 2015/0077364-6 Decisão:18/08/2015
DJe DATA:25/08/2015
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