ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO. COMPROVADA INADIMPLÊNCIA DO PERMISSIONÁRIO. SÚMULA 106/STJ, ADOTADA PELO TRIBUNAL A QUO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ, RESPECTIVAMENTE. 1. Não se conhece da apontada violação ao art. 535, I e II do Código de Processo Civil, quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2. O Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, concluiu pela comprovação da capacidade processual da recorrida, pela inexistência de justificativas para o inadimplemento do recorrente e também pela regularidade do valor cobrado. Entendimento em sentido contrário demandaria, além do revolvimento do conjunto fático e probatório considerado pela instância ordinária, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, a análise das cláusulas do contrato, o que também é vedado na via recursal eleita pela Súmula 5/STJ. 3. "A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ." (REsp 1.102.431/RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1476920/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015)