AgRg no REsp 1477889 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0221968-4
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO.
INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES.
POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Na hipótese, não obstante o agravante tenha praticado ato infracional análogo ao crime de furto qualificado, o Tribunal de origem aplicou-lhe a medida socioeducativa de internação em razão da comprovada reiteração de outras práticas infracionais, pelas quais já lhe haviam sido anteriormente aplicadas duas medidas de prestação de serviços à comunidade e três de liberdade assistida.
2. Desta forma, constata-se que a incidência da medida de internação ao caso em análise encontra arrimo no artigo 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1477889/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 15/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO.
INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES.
POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Na hipótese, não obstante o agravante tenha praticado ato infracional análogo ao crime de furto qualificado, o Tribunal de origem aplicou-lhe a medida socioeducativa de internação em razão da comprovada reiteração de outras práticas infracionais, pelas quais já lhe haviam sido anteriormente aplicadas duas medidas de prestação de serviços à comunidade e três de liberdade assistida.
2. Desta forma, constata-se que a incidência da medida de internação ao caso em análise encontra arrimo no artigo 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1477889/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 15/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/04/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART:00122 INC:00002
Veja
:
STJ - HC 280550-SP, AgRg no HC 260528-ES
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